Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
28 proposições, página 2. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 161/2023Nas comissões
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.
Autoria: Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
SenadoApresentado em 01 de ago. de 2023
- PL 3228/2023Nas comissões
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.
Autoria: Confúcio Moura (MDB-RO)
SenadoApresentado em 22 de jun. de 2023
- PL 2712/2023Nas comissões
Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Autoria: Styvenson Valentim (PODE-RN)
SenadoApresentado em 22 de mai. de 2023
- PL 1948/2023Nas comissões
Dispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 18 de abr. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.