Projetos de lei

Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Sociedade Anônima Esportiva, de modo a permitir que as organizações de prática esportiva, de qualquer modalidade, possam ser regidas pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto 2021.

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas.

Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.

Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.