Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 287/2024Virou lei
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Autoria: Flávio Dino (PSB-MA)
SenadoApresentado em 19 de fev. de 2024
Lei nº 15.524 de 28/09/2026
- PL 6007/2023Virou lei
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil
Autoria: Ana Amélia (PP-RS) e mais 2
SenadoApresentado em 12 de dez. de 2023
Lei nº 14.874 de 28/05/2024
- PL 2158/2023Virou lei
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.
Autoria: Efraim Filho (UNIÃO-PB)
SenadoApresentado em 26 de abr. de 2023
Lei nº 15.357 de 20/03/2026
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.