Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 204/2025Virou lei
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Autoria: Carlos Portinho (PL-RJ)
SenadoApresentado em 29 de set. de 2025 1 votação nominal
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025
- MPV 1293/2025Virou lei
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 28 de mar. de 2025
Lei nº 15.167 de 17/07/2025
- PDL 109/2025Virou lei
Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na cidade de Bruxelas, Bélgica.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
SenadoApresentado em 25 de fev. de 2025
Decreto Legislativo nº 171 de 29/05/2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.