Projetos de lei

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pinhais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pro-Cultural e Comunicação de São Domingos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado do Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Difusora Santa Cantarina Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Boavista de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova outorga à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíba TV/FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco.

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altinópolis, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da Comunidade de São João do Triunfo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Marrecas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Força Jovem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras do Piauí, Estado do Piauí.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Oito de Setembro Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada, no Município de Descalvado, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.

Aprova o ato que autoriza a Associação Antônia Dora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí.

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Paulistana - ASCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistana, Estado do Piauí.

Aprova o ato que autoriza a ADAF – Associação Desportiva Avenida de Futebol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres de Nazaré da Mata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.

Aprova o ato constante do Decreto nº 11.298, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou concessão ao Município de Volta Redonda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.