Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
4 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 1388/2023No plenário
Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.
Autoria: Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
SenadoApresentado em 23 de mar. de 2023
- PEC 10/2023No plenário
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Autoria: Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e mais 35
SenadoApresentado em 15 de mar. de 2023
- PL 5928/2023No plenário
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para excluir determinados documentos dos acervos descritos no caput do referido artigo, independentemente do valor.
Autoria: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
SenadoApresentado em 08 de dez. de 2023
- PEC 4/2023No plenário
Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.
Autoria: Eduardo Gomes (PL-TO) e mais 31
SenadoApresentado em 07 de jul. de 2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.