Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 2613/2025No plenário
Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais.
Autoria: Sérgio Petecão (PSD-AC)
SenadoApresentado em 28 de mai. de 2025
- PL 1677/2023No plenário
Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Autoria: Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
SenadoApresentado em 10 de abr. de 2023
- PEC 42/2023No plenário
Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
Autoria: Jaques Wagner (PT-BA) e mais 27
SenadoApresentado em 13 de set. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.