Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PEC 27/2025No plenário
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Autoria: Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS) e mais 29
SenadoApresentado em 28 de mai. de 2025
- PEC 10/2023No plenário
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Autoria: Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e mais 35
SenadoApresentado em 15 de mar. de 2023
- PEC 4/2023No plenário
Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.
Autoria: Eduardo Gomes (PL-TO) e mais 31
SenadoApresentado em 07 de jul. de 2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.