Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PEC 5/2023Na outra casa
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Autoria: Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) e mais 332
Câmara e SenadoApresentado em 15 de mar. de 2023 7 votações nominais
- PL 3640/2023Na outra casa
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Autoria: Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
Câmara e SenadoApresentado em 31 de jul. de 2023 2 votações nominais
- PL 198/2024Na outra casa
Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Autoria: Laura Carneiro (PSD-RJ)
Câmara e SenadoApresentado em 07 de fev. de 2024
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.