Projetos de lei

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral.

Institui a Lei Retorno Justo Territorial, cria a Política Nacional de Retorno Socioeconômico Territorial em Grandes Empreendimentos de Impacto Socioambiental, estabelece diretrizes para contratação territorial qualificada, percentual mínimo prioritário de vagas em refinarias, complexos petroquímicos, terminais de combustíveis e empreendimentos correlatos, institui o Fundo Soberano Territorial de Desenvolvimento, Educação e Qualificação Profissional, dispõe sobre investimento em educação pública, formação e valorização de professores nas áreas impactadas, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.

Institui o Programa Nacional da Primeira Empresa para estabelecer medidas de incentivo à formalização e ao empreendedorismo por meio da criação de regime jurídico diferenciado para pessoas naturais que constituam sua primeira empresa.

Institui a Lei IFA Protegido, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obrigatório e a vedação de desvio de finalidade do Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.

Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educação Básica, estabelece matriz federativa de valorização como critério de priorização, bonificação e condicionamento gradual de transferências voluntárias da União destinadas à educação básica pública, respeitadas as transferências constitucionais, legais, obrigatórias e essenciais, e dá outras providências.

Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica.

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre o reajuste periódico da bolsa permanência.

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vistas à proteção do investimento público em educação e ao fortalecimento da sustentabilidade da política pública.

Cria o ''Programa Fazer o Bem na Melhor Idade'', destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em Asilos ou Casas de Convivência e dá outras providências

Institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), dispõe sobre os critérios de transferência automática e obrigatória de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cria contribuição sobre exportações de commodities agrícolas, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos.

Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”.

Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos de segurança e a oferta de cursos de qualificação e reciclagem profissional a motofretistas e mototaxistas, institui o Selo Parceiro da Segurança do Motofretista, e dá outras providências.