Projetos de lei

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal, Estado do Pará.

Aprova o ato que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Santa Luzia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rubiataba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubiataba, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à HP Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.

Aprova o ato que autoriza a Associação N. V. de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjão, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.

Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Ronca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., anteriormente denominada Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Santa Helena de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Joviânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joviânia, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.