Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 621 pessoas que se candidataram e a 328 empresas que foram fornecedoras de campanha.

Todas as fontes CEIS CNEP CEAF TCU

Qualquer situação Sanção em vigor Decisão definitiva Sanção encerradaPessoas e empresas Candidaturas Fornecedores de campanha

414 registros

Evandro Luis de Paula CarvalhoFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 06/06/2030
Órgão
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / MURIAÉ / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ
Local
MG
Processo
50066629820208130439
Início
06/06/2025
Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Luxplacas Industria, Comercio Servicos LimitadaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 05/06/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Bauru - SP
Local
SP
Processo
74628/2024
Decisão
Diário Oficial do Município Seção II Pagina 3
Início
05/06/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Ssc Comercio e Representacoes LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 04/06/2027
Órgão
PREFEITURA DE PRUDENTÓPOLIS - PR
Local
PR
Processo
12110/2023
Início
04/06/2025
Base legal: LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Cooperativa de Transportes e Servicos Urbanos e RuraisFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 29/05/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Local
MG
Processo
01.006.554.25.14
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 7266
Início
29/05/2025
Base legal: LEI 8666 - ART. 78, I E II - ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS; II - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;;LEI 8666 - ART. 79, I - A RESCISÃO DO CONT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Cooperativa de Transportes e Servicos Urbanos e RuraisFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 29/05/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Local
MG
Processo
01.006.779.25.34
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 7266
Início
29/05/2025
Base legal: LEI 8666 - ART. 78, I E II - ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: I - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS; II - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;;LEI 8666 - ART. 79, I - A RESCISÃO DO CONT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Cooperativa de Transportes e Servicos Urbanos e RuraisFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 29/05/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Local
MG
Processo
01.006.781.25.86
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 7266
Início
29/05/2025
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Cooperativa de Transportes e Servicos Urbanos e RuraisFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 29/05/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Local
MG
Processo
01.008.649.25.08
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 7266
Início
29/05/2025
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Du Ze Servicos de Limpeza Urbana LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 26/05/2030
Órgão
Prefeitura Municipal de Torres (RS)
Local
RS
Processo
4676/2025
Decisão
Boletim Interno
Início
27/05/2025
Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Meta Empreedimentos e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 26/05/2027
Órgão
COMANDO DO EXERCITO
Local
RJ
Processo
64657001657202519
Início
26/05/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
N. C. Bessa LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 14/05/2027
Órgão
EMT-ESTADO DO MATO GROSSO
Local
MT
Processo
31/2024
Início
15/05/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Progresso Mobiliario, Informatica e Obras LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 14/05/2027
Órgão
EMT-ESTADO DO MATO GROSSO
Local
MT
Processo
002
Início
15/05/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Codeg7 Development Marketing Digital LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 27/05/2028
Órgão
Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio - SC
Local
SC
Processo
03/2025
Decisão
Diário Oficial do Município
Início
27/05/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Fraga Servicos e Eventos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 13/05/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Campanha (MG)
Local
MG
Processo
001/2025
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 4026 Pagina 45
Início
13/05/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 07/05/2027
Órgão
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
Processo
23411.004314/2025-10
Decisão
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 46
Início
07/05/2025
Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Intergraf Grafica e Editora LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 06/05/2028
Órgão
1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 1ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOA/PB
Local
PB
Processo
08103143820174058200
Início
06/05/2025
Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Click Digital Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Sanção em vigor até 15/04/2028
Órgão
JUSTICA DO TRABALHO
Local
DF
Processo
0010270-04.2024.5
Início
15/04/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Formo Tecnologia e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Sanção em vigor até 15/04/2028
Órgão
JUSTICA DO TRABALHO
Local
DF
Processo
0010270-04.2024.5
Início
15/04/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
A.c.f. MoreiraFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 10/04/2027
Órgão
ERO-ESTADO DE RONDÔNIA
Local
RO
Processo
0019.003466/2024-
Início
10/04/2025
Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Oba Grafica Digital Off Set LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 25/03/2027
Órgão
MINISTERIO DA SAUDE
Local
PE
Processo
25800.000732/2025
Início
25/03/2025
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
A.c.f. MoreiraFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 21/03/2027
Órgão
Controladoria Geral do Estado de Rondônia - RO
Local
RO
Processo
0019.039549/2023-90
Decisão
Boletim Interno
Início
21/03/2025
Base legal: LEI 12462 - ART. 47 - FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS.
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
J R Coelho TavaresFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 20/03/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Chorozinho (CE)
Local
CE
Processo
10.01.001.2025
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 1 Pagina 1
Início
20/03/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Obra de Deus Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 17/03/2027
Órgão
GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO
Processo
4282862
Decisão
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 125
Início
18/03/2025
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Unidade de Ensino Superior Inga LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 11/03/2030
Órgão
1º Grau - TRF4 / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ / 2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ
Local
PR
Processo
50041068320154047003
Início
11/03/2025
Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Comercial Santo Antonio LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Sanção em vigor até 26/02/2028
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER - SC
Local
SC
Processo
33/2024-PMS
Início
26/02/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 16/04/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Toledo (PR)
Local
PR
Processo
06/2024
Decisão
Diário Oficial do Município Pagina 18
Início
16/04/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Link Card Administradora de Beneficios LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 23/02/2027
Órgão
MMG-PREFEITURA MUNI. DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
Local
MG
Processo
101/2020
Início
24/02/2025
Base legal: LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Carla Alessandra Barbosa PerezFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 21/02/2027
Órgão
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Local
MG
Processo
21189.003516/2024
Início
21/02/2025
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
7r7 Solucoes Em Consultoria e Comercio LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 17/02/2027
Órgão
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Local
MG
Processo
21189.003502/2024
Início
17/02/2025
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Lyra Lyra Combustiveis LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 17/02/2030
Órgão
1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 24ª VARA FEDERAL - CARUARU/PE
Local
PE
Processo
08002851120174058302
Início
17/02/2025
Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
D Lucca Noticias LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 14/02/2030
Órgão
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / CHAPECO / Segunda Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Chapecó
Local
SC
Processo
00178329520138240018
Início
14/02/2025
Base legal: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.