Pular para o conteúdo

Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 621 pessoas que se candidataram e a 328 empresas que foram fornecedoras de campanha.

Todas as fontesCEISCNEPCEAFTCU
Qualquer situaçãoSanção em vigorDecisão definitivaSanção encerradaPessoas e empresasCandidaturasFornecedores de campanha

414 registros

  1. Grafica Nova Esperanca LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 09/03/2027

    Órgão
    MINISTERIO DA FAZENDA
    Local
    RJ
    Processo
    13113.354939/2025
    Início
    10/03/2026

    Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  3. Reavel Veiculos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Suspensão

    Sanção em vigor até 26/05/2028

    Órgão
    COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
    Processo
    59512. 000445/2025-29
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 114
    Início
    26/05/2026

    Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  4. Trevo Comercio de Material de Papelaria LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 24/02/2029

    Órgão
    PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO - PE
    Local
    PE
    Processo
    002/2025
    Início
    25/02/2026

    Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  5. Meta Empreedimentos e Servicos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 23/02/2028

    Órgão
    Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ)
    Local
    RJ
    Processo
    SME-PRO-2025/2582453
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção 229 Pagina 133
    Início
    24/02/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  6. Vtprint Outdoor e Grafica LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 23/02/2027

    Órgão
    PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG
    Local
    MG
    Processo
    PL164 PE90052/24
    Início
    23/02/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  7. 7r7 Solucoes Em Consultoria e Comercio LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 23/02/2027

    Órgão
    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
    Local
    SC
    Processo
    23080040731202515
    Início
    23/02/2026

    Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  8. Klariled Iluminacao Engenharia Construcao LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

    Sanção em vigor até 19/02/2029

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS)
    Local
    MS
    Processo
    004/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção 4035 Pagina 11
    Início
    19/02/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  9. Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 17/02/2028

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Borborema (SP)
    Local
    SP
    Processo
    3507407.40900000974/2025-54
    Decisão
    Diário Oficial do Estado
    Início
    18/02/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  10. Aluban Eventos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 12/02/2027

    Órgão
    MGO-PREFFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DE GOIAS
    Local
    GO
    Processo
    442/2026
    Início
    12/02/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  13. C L Beserra Cia LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 06/02/2028

    Órgão
    PI - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA
    Local
    PI
    Processo
    00045.068594/2025
    Início
    06/02/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  14. Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 06/02/2028

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Nova Serrana (MG)
    Local
    MG
    Processo
    005/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município
    Início
    06/02/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  15. Sports Emporio, Papelaria e Informatica LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 04/02/2027

    Órgão
    Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
    Local
    MS
    Processo
    77.001.707-2024
    Decisão
    Diário Oficial do Estado Pagina 13
    Início
    04/02/2026

    Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  16. C L Beserra Cia LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

    Sanção em vigor até 30/01/2030

    Órgão
    PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PIAUI
    Local
    PI
    Processo
    44687/2024-69
    Início
    30/01/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  18. Wesley Ramos NobregaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 29/01/2029

    Órgão
    CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/SP
    Local
    SP
    Processo
    24.6.000007219-2
    Início
    29/01/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  19. Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 27/01/2029

    Órgão
    Município de Matupá/MT
    Local
    MT
    Processo
    024/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município Pagina 858
    Início
    27/01/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  22. Wl Servicos e Comercio LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 14/01/2027

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE)
    Local
    CE
    Processo
    PAR nº 0043/2024
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção U Pagina 2
    Início
    15/01/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  23. Supergraff Industria e Comercio LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 07/01/2027

    Órgão
    Controladoria Geral do Estado de Rondônia - RO
    Local
    RO
    Processo
    0020.022550/2024-27
    Decisão
    Outro
    Início
    07/01/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  24. Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 07/01/2029

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT
    Local
    MT
    Processo
    1451/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município Pagina 403
    Início
    07/01/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  25. Golden Brazil Logistica e Transportes LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 02/01/2028

    Órgão
    Petrobras Transporte S.A.
    Local
    RJ
    Processo
    CAASE 14/2025
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 108
    Início
    02/01/2026

    Base legal: LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SAN…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  26. M. L. Elias Comercio e Servicos GraficosFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Suspensão

    Sanção em vigor até 19/12/2026

    Órgão
    COMANDO DA AERONÁUTICA
    Local
    PE
    Processo
    67223013500202281
    Início
    19/12/2025

    Base legal: LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (D…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  27. Mm Production LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 16/12/2026

    Órgão
    CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP
    Local
    SP
    Processo
    01/2025
    Início
    16/12/2025

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  28. Novo Horizonte Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Suspensão

    Sanção em vigor até 15/06/2027

    Órgão
    Saneamento de Goiás S/A
    Local
    GO
    Processo
    13967/2024
    Decisão
    Outro
    Início
    15/12/2025

    Base legal: LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  29. Afa Industria Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 31/12/2026

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Guaramirim (SC)
    Local
    SC
    Processo
    01/2024
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção Municípios Pagina 785
    Início
    13/12/2025

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  30. Ultralicit Comercio de Equipamentos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 05/06/2027

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Guararema (SP)
    Local
    SP
    Processo
    3518305.406.00002865/2025-66
    Início
    05/12/2025

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SER…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.