Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 620 pessoas que se candidataram e a 327 empresas que foram fornecedoras de campanha.

Todas as fontes CEIS CNEP CEAF TCU

Qualquer situação Sanção em vigor Decisão definitiva Sanção encerradaPessoas e empresas Candidaturas Fornecedores de campanha

484 registros

Reavel Veiculos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 26/05/2028
Órgão
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
Processo
59512. 000445/2025-29
Decisão
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 114
Início
26/05/2026
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Trevo Comercio de Material de Papelaria LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 24/02/2029
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO - PE
Local
PE
Processo
002/2025
Início
25/02/2026
Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Meta Empreedimentos e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 23/02/2028
Órgão
Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ)
Local
RJ
Processo
SME-PRO-2025/2582453
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 229 Pagina 133
Início
24/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Vtprint Outdoor e Grafica LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 23/02/2027
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG
Local
MG
Processo
PL164 PE90052/24
Início
23/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
7r7 Solucoes Em Consultoria e Comercio LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 23/02/2027
Órgão
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Local
SC
Processo
23080040731202515
Início
23/02/2026
Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Klariled Iluminacao Engenharia Construcao LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Sanção em vigor até 19/02/2029
Órgão
Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS)
Local
MS
Processo
004/2025
Decisão
Diário Oficial do Município Seção 4035 Pagina 11
Início
19/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 17/02/2028
Órgão
Prefeitura Municipal de Borborema (SP)
Local
SP
Processo
3507407.40900000974/2025-54
Decisão
Diário Oficial do Estado
Início
18/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Eveni da Silva BritoFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção encerrada em 27/09/2026
Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA)
Local
BA
Processo
TJ-SAN-2025/00116
Decisão
Diário de Justiça Seção 01 Pagina 35
Início
12/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Aluban Eventos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 12/02/2027
Órgão
MGO-PREFFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DE GOIAS
Local
GO
Processo
442/2026
Início
12/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Estudio Polegar Opositor Filmes Servicos LtdaFornecedor de campanha
Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU
Contas julgadas irregulares
Decisão definitiva (trânsito em julgado em 11/02/2026)
Órgão
Tribunal de Contas da União
Local
FORTALEZA / CE
Processo
003.194/2025-6
Decisão
Acórdão 8003/2025-1C
Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Fabio Augusto Moreira Principe LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 10/02/2027
Órgão
COMANDO DO EXERCITO
Local
PR
Processo
64252005498202584
Início
10/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Videband Industria e Comercio de Confeccoes LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 05/02/2027
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Local
SP
Processo
1245/2025-60
Início
06/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
C L Beserra Cia LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 06/02/2028
Órgão
PI - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA
Local
PI
Processo
00045.068594/2025
Início
06/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 06/02/2028
Órgão
Prefeitura Municipal de Nova Serrana (MG)
Local
MG
Processo
005/2025
Decisão
Diário Oficial do Município
Início
06/02/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Sports Emporio, Papelaria e Informatica LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 04/02/2027
Órgão
Governo do Estado do Mato Grosso do Sul
Local
MS
Processo
77.001.707-2024
Decisão
Diário Oficial do Estado Pagina 13
Início
04/02/2026
Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
C L Beserra Cia LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Sanção em vigor até 30/01/2030
Órgão
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PIAUI
Local
PI
Processo
44687/2024-69
Início
30/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Exito Solucoes de Servicos e Comercio LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 30/01/2029
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Local
MT
Processo
007993-001/2024
Início
30/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Wesley Ramos NobregaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 29/01/2029
Órgão
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/SP
Local
SP
Processo
24.6.000007219-2
Início
29/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 27/01/2029
Órgão
Município de Matupá/MT
Local
MT
Processo
024/2025
Decisão
Diário Oficial do Município Pagina 858
Início
27/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Novo Horizonte Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Inidoneidade declarada pelo TCUTCU
Licitante inidôneo
Sanção em vigor até 17/01/2027
Órgão
Tribunal de Contas da União
Local
APARECIDA DE GOIANIA / GO
Processo
024.122/2024-6
Decisão
Acórdão 2695/2025-PL
Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Novo Horizonte Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 16/01/2028
Órgão
COMANDO DO EXERCITO
Local
DF
Processo
65492004058202540
Início
16/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Wl Servicos e Comercio LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 14/01/2027
Órgão
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE)
Local
CE
Processo
PAR nº 0043/2024
Decisão
Diário Oficial do Município Seção U Pagina 2
Início
15/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Supergraff Industria e Comercio LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 07/01/2027
Órgão
Controladoria Geral do Estado de Rondônia - RO
Local
RO
Processo
0020.022550/2024-27
Decisão
Outro
Início
07/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Ml do Brasil Empreendimentos Comerciais LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 07/01/2029
Órgão
Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT
Local
MT
Processo
1451/2025
Decisão
Diário Oficial do Município Pagina 403
Início
07/01/2026
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Golden Brazil Logistica e Transportes LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 02/01/2028
Órgão
Petrobras Transporte S.A.
Local
RJ
Processo
CAASE 14/2025
Decisão
Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 108
Início
02/01/2026
Base legal: LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SAN…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
M. L. Elias Comercio e Servicos GraficosFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 19/12/2026
Órgão
COMANDO DA AERONÁUTICA
Local
PE
Processo
67223013500202281
Início
19/12/2025
Base legal: LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (D…
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Mm Production LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 16/12/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP
Local
SP
Processo
01/2025
Início
16/12/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Novo Horizonte Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Suspensão
Sanção em vigor até 15/06/2027
Órgão
Saneamento de Goiás S/A
Local
GO
Processo
13967/2024
Decisão
Outro
Início
15/12/2025
Base legal: LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Ec Santos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção encerrada em 30/04/2026
Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJ-BA)
Local
BA
Processo
TJ-SAN-2025/00127
Decisão
Diário de Justiça Seção 01 Pagina 21
Início
15/12/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ
Afa Industria Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha
Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Sanção em vigor até 31/12/2026
Órgão
Prefeitura Municipal de Guaramirim (SC)
Local
SC
Processo
01/2024
Decisão
Diário Oficial do Município Seção Municípios Pagina 785
Início
13/12/2025
Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.