Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de ago. de 2024
PL 3262/2024
Nas comissõesSuspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 08 de jun. de 2026 (CVT)
- ✓Apresentado20 de ago. de 2024
- 2Nas comissões12 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mai. de 2026 · Câmara · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1678/2026 a esta proposição.
15 de abr. de 2026 · Câmara · CVT
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 46/2026,do Sr. Hugo Leal que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da ANTT, CONTRAN e SENATRAN sobre o pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow).
13 de abr. de 2026 · Câmara · CVT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da ANTT, CONTRAN e SENATRAN sobre o pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow)".
14 de mai. de 2025 · Câmara · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 945/2025 a esta proposição.
06 de mai. de 2025 · Câmara · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 752/2025 a esta proposição.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3262/2024 e propor soluções para os problemas decorrentes da implantação do pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow)".
13 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
03 de dez. de 2024 · Câmara · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
17 de nov. de 2024 · Câmara · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2024)
13 de nov. de 2024 · Câmara · CVT
Expedição de Documento
Termo de Designação
13 de nov. de 2024 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
12 de set. de 2024 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1678/2026 Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).
- PL 1849/2025 Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow.
- PL 945/2025 Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de liv
- PL 752/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multa
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.