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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de fev. de 2024

PL 399/2024

Nas comissões

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde que o contribuinte possua certidão de registro do animal, emitido por Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de mai. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado21 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3667/2025 a esta proposição.

  2. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 29/2025 a esta proposição.

  3. 26 de ago. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3078/2024 a esta proposição.

  4. 09 de ago. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2839/2024 a esta proposição.

  5. 07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2770/2022.

  6. 29 de fev. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.