Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
5 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 41/2025Nas comissões
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
Autoria: Wilder Morais (PL-GO)
SenadoApresentado em 19 de fev. de 2025
- PL 1154/2025Nas comissões
Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos
Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
SenadoApresentado em 20 de mar. de 2025
- PEC 1/2025Nas comissões
Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
Autoria: Izalci Lucas (PL-DF) e mais 31
SenadoApresentado em 10 de jan. de 2025
- PL 2381/2025Nas comissões
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.
Autoria: Marcos do Val (PODE-ES)
SenadoApresentado em 20 de mai. de 2025
- PLP 238/2023Nas comissões
Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
Autoria: Carlos Viana (PODE-MG)
SenadoApresentado em 08 de nov. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.