Projetos de lei

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal para dispor sobre o período em que poderão ser realizados os processos de criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.

Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.

Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.