Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
148 proposições, página 7. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PDL 321/2023Virou lei
Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Autoria: Senado Federal - Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
CâmaraApresentado em 12 de set. de 2023
- PL 1987/2023Virou lei
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Autoria: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Câmara e SenadoApresentado em 18 de abr. de 2023 2 votações nominais
Lei nº 14.676 de 18/09/2023
- PL 2920/2023Virou lei
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Autoria: Poder Executivo
Câmara e SenadoApresentado em 02 de jun. de 2023 3 votações nominais
Lei nº 14.628 de 20/07/2023
- PDL 2/2023Virou lei
Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Câmara e SenadoApresentado em 02 de fev. de 2023
Decreto Legislativo nº 2 de 08/02/2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.