Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
4 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 5948/2023Virou lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Autoria: Izalci Lucas (PSDB-DF)
SenadoApresentado em 11 de dez. de 2023
Lei nº 15.306 de 22/12/2025
- MPV 1296/2025Virou lei
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 15 de abr. de 2025
Lei nº 15.201 de 09/09/2025
- PL 1734/2024Virou lei
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 09 de mai. de 2024
Lei nº 15.047 de 17/12/2024
- PL 1144/2024Virou lei
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Autoria: Comissão Diretora do Senado Federal
SenadoApresentado em 09 de abr. de 2024
Lei nº 14.982 de 20/09/2024
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.