Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
5 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 4262/2025Na outra casa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Autoria: Confúcio Moura (MDB-RO)
SenadoApresentado em 27 de ago. de 2025
- PL 5539/2025Na outra casa
Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
Autoria: Felipe Bornier (PSD)
SenadoApresentado em 29 de out. de 2025
- PL 2550/2026Na outra casa
Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.
Autoria: Ricardo Izar (PSD)
SenadoApresentado em 20 de mai. de 2026
- PL 4789/2024Na outra casa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Autoria: Alessandro Vieira (MDB-SE)
SenadoApresentado em 10 de dez. de 2024
- PL 6681/2025Na outra casa
Reconhece como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelo protetor de animais; e institui o Dia Nacional do Protetor de Animais.
Autoria: Marcelo Álvaro Antônio (PL)
SenadoApresentado em 19 de dez. de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.