Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais quando praticados por motivo fútil, torpe, com requintes de crueldade ou outros agravantes, e estabelece medidas acessórias de prevenção e repressão.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.

Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.

Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.

Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.

Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.

Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.

Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.

Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.

Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Institui o Plano Nacional de Segurança Viária para a Fauna Silvestre e o Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.

Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.