Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
4 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PEC 22/2025Na outra casa
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Autoria: Jaime Bagattoli (PL-RO) e mais 27
SenadoApresentado em 08 de mai. de 2025 2 votações nominais
- PL 680/2024Na outra casa
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
Autoria: Weverton (PDT-MA)
SenadoApresentado em 11 de mar. de 2024
- PL 527/2024Na outra casa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancela automática em interseções em nível.
Autoria: Augusta Brito (PT-CE)
SenadoApresentado em 01 de mar. de 2024
- PL 710/2024Na outra casa
Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão e segurança das rodovias brasileiras.
Autoria: Marcos do Val (PODE-ES)
SenadoApresentado em 12 de mar. de 2024
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.