Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
29 proposições, página 2. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- MPV 1192/2023Nas comissões
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 01 de nov. de 2023
- PEC 17/2023No plenário
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Autoria: Alan Rick (UNIÃO-AC) e mais 33
SenadoApresentado em 11 de abr. de 2023
- PL 1942/2023Nas comissões
Institui incentivo financeiro denominado Bolsa Futuro, destinado aos estudantes de baixa renda concluintes da educação básica.
Autoria: Confúcio Moura (MDB-RO)
SenadoApresentado em 17 de abr. de 2023
- PL 4188/2023Nas comissões
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer gratuidade de passagens aéreas em voos domésticos para passageiros carentes, em tratamento de doenças crônicas.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 29 de ago. de 2023
- MPV 1155/2023Nas comissões
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 02 de jan. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.