Projetos de lei

Institui a Política Nacional de Produção Energética Renovável da Amazônia Legal – AMAZÔNIA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, cria o Sistema Nacional de Competitividade dos Combustíveis Renováveis Estratégicos da Amazônia Legal, estabelece instrumentos de incentivo à produção, agroindustrialização, certificação, comercialização, financiamento, garantia de crédito, compras públicas e acesso a mercados, e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Competitividade da Transição Energética – SINTRANS, cria o Índice Nacional de Transição Energética – INTE, estabelece mecanismos de transparência, ranqueamento federativo e incentivos vinculados ao desempenho dos entes subnacionais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências, para ampliar a oferta hídrica e promover a eficiência no uso da água, prioritariamente em regiões com balanço hídrico crítico.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas nacionais para licenciamento, implantação, operação, monitoramento e fiscalização de Usinas de Recuperação Energética (URE), que utilizam o tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.

Institui o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio.

Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.

Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia.

Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local.

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Pioneiros do Cerrado Tori/Iny no município de Palmas – TO.

Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.

Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF.

Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.

Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.

Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.