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Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 620 pessoas que se candidataram e a 327 empresas que foram fornecedoras de campanha.

Todas as fontesCEISCNEPCEAFTCU
Qualquer situaçãoSanção em vigorDecisão definitivaSanção encerradaPessoas e empresasCandidaturasFornecedores de campanha

667 registros

  1. Afa Industria Comercio e Servicos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 03/07/2027

    Órgão
    Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
    Processo
    23411.021137/2025-28
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 93
    Início
    03/07/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  2. Ssc Comercio e Representacoes LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 30/03/2027

    Órgão
    UNIVERSIDADE FED DA INTEGR LATINO-AMERICANA
    Local
    PR
    Processo
    23422.025519/2025
    Início
    30/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  4. Meta Empreedimentos e Servicos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 29/06/2028

    Órgão
    PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO - RJ
    Local
    RJ
    Processo
    3760/2025
    Início
    30/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  5. Comercial e Servicos Sao Cristovao LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 29/06/2028

    Órgão
    SECRETARIA DA EDUCACAO
    Local
    CE
    Processo
    22001.131140/2026-07
    Decisão
    Diário Oficial do Estado Seção 3 Pagina 48
    Início
    29/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  6. Comercial e Servicos Sao Cristovao LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 29/06/2028

    Órgão
    Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC (CE)
    Local
    CE
    Processo
    22001.003745/2025-10
    Decisão
    Diário Oficial do Estado Pagina 48
    Início
    29/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  7. Wilson de Paula Lico-ipuaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 29/06/2028

    Órgão
    ESP-SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
    Local
    SP
    Processo
    00600532817202540
    Início
    29/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  8. Bg Rental LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Supremo Tribunal Federal
    Local
    DF
    Processo
    PET 12567/DF
    Início
    25/06/2026

    Base legal: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 319, VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  9. Djennifer Vanessa Hoffmann LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 23/06/2028

    Órgão
    PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
    Local
    PR
    Processo
    130/2025
    Início
    24/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  10. C.i. Confeccoes LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 24/06/2029

    Órgão
    PREFEITURA DE CAMBE - PR
    Local
    PR
    Processo
    PAR 06/2024
    Início
    24/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  11. Dinamica Servicos Postais e Telematicos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Suspensão

    Sanção em vigor até 23/08/2027

    Órgão
    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
    Local
    DF
    Processo
    53180040028202451
    Início
    23/06/2026

    Base legal: LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (D…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  12. Dinamica Servicos Postais e Telematicos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
    Local
    DF
    Processo
    53180040028202451
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 8
    Início
    23/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  13. Dinamica Servicos Postais e Telematicos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
    Local
    DF
    Processo
    53180040028202451
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 8
    Início
    23/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  14. Igehal Seguranca LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 22/06/2029

    Órgão
    MPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
    Local
    PR
    Processo
    009/2025
    Início
    22/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  15. Perfil Solucoes Empresariais LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 19/12/2026

    Órgão
    Urbanizadora Municipal S/A - URBAM
    Local
    SP
    Processo
    2025.11.24.095701
    Início
    19/06/2026

    Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  16. Brange Media LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 02/02/2027

    Órgão
    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
    Local
    DF
    Processo
    00665/2026
    Início
    18/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  17. Meta Empreedimentos e Servicos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 17/06/2029

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG)
    Local
    MG
    Processo
    003/2026
    Decisão
    Outro
    Início
    18/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIR…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  18. Geraldo Machado da SilvaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 18/06/2028

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE)
    Local
    CE
    Processo
    PAR nº 0015/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município Pagina 12
    Início
    18/06/2026

    Base legal: LEI 8666 - ART. 87, II,III - PROIBIDA E CONTRATAR CO O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  19. M L Gomes Comunicacao Visual LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

    Sanção em vigor até 15/07/2029

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Toledo (PR)
    Local
    PR
    Processo
    26/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município Pagina 17
    Início
    15/07/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  20. Reavel Veiculos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Suspensão

    Sanção em vigor até 15/06/2028

    Órgão
    COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA
    Local
    TO
    Processo
    59506000487202549
    Início
    15/06/2026

    Base legal: LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CO…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  21. Nobre Distribuidora LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 15/06/2027

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Hortolândia (SP)
    Local
    SP
    Processo
    92846/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município Pagina 2
    Início
    15/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  22. Capim Dourado Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  23. Capim Dourado Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  24. Poty Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  25. Poty Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  27. Ak Inovacoes LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 11/06/2028

    Órgão
    MSC-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA
    Local
    SC
    Processo
    1Doc nº 185/2026
    Início
    11/06/2026

    Base legal: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  28. Matheus Henrique Antunes MendoncaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 11/06/2029

    Órgão
    EPR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
    Local
    PR
    Processo
    0023978/2025-35
    Início
    11/06/2026

    Base legal: LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRAT…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  29. Padrao Organizacao de Eventos LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

    Sanção em vigor até 10/06/2028

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Pato Bragado (PR)
    Local
    PR
    Processo
    012/2025
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção 3610
    Início
    10/06/2026

    Base legal: LEI 8666 - ART. 88, III - AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO TAMBÉM SER APLICADAS ÀS EMPRESAS OU AOS PROFISSIONAIS QUE, EM RAZÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI: III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCIT…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  30. Ssc Comercio e Representacoes LtdaFornecedor de campanha

    Sanção: empresa ou pessoa inidônea ou suspensaCEIS

    Suspensão

    Sanção em vigor até 09/06/2027

    Órgão
    PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU - PR
    Local
    PR
    Processo
    78595/2024
    Início
    09/06/2026

    Base legal: LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (D…

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.