Projetos de lei

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Frequência Brasil de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Contenda, estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aparecida, estado de São Paulo.

Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.

Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte

Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a conteúdos ilícitos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações da internet.

Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o marco regulatório para a implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná.