Projetos de lei

Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de operações de crédito, e dá outras providências.

Institui a Semana Nacional de Combate ao Abandono de Idosos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reconhecer como despesas médicas, para fins de dedução integral da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, os gastos com instrução e os dispêndios individualizados indispensáveis à inclusão educacional de pessoa com deficiência, inclusive de pessoa com transtorno do espectro autista; estabelece critérios objetivos de comprovação, rateio e não cumulatividade; veda restrições fundadas na natureza regular da instituição de ensino, no grau da deficiência ou no nível de suporte; assegura tratamento tributário uniforme às despesas educacionais inclusivas; e dá outras providências.

Institui a Lei Falar é Crescer, que estabelece diretrizes para a atenção integral às crianças com Apraxia de Fala na Infância, com medidas de identificação de sinais, avaliação especializada, cuidado fonoaudiológico, orientação às famílias e apoio educacional.

Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a gestão de riscos psicossociais no trabalho dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.

Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências.

Dispõe sobre os critérios a serem adotados para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre soluções de enfrentamento à pedofilia, à cyberpedofilia ou à apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.

Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar a utilização de linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas.

Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.

Cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena, com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências.

INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA

Institui o Programa “Escola da Floresta”, voltado à educação bilíngue e intercultural em comunidades tradicionais da Amazônia Legal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal.

Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para estabelecer obrigatoriedade de identificação e microchipagem de cães e gatos e estruturar os deveres e sanções relativas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.