Projetos de lei

Cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 6 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que “estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica”.

Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências.

Institui o Edital de Financiamento Cultural de projetos de Rodeio no Brasil, com o objetivo de incentivar, apoiar e promover a organização, otimização e enaltecimento desta importante expressão cultural brasileira.

Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais.

Dispõe sobre o programa de proselitismo religioso em presídios no Brasil e dá outras providências.

Institui a Política Pública de Incentivo a Disseminação do Evangelho em Unidades Prisionais do País.

Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece a Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para determinar que filmes nacionais contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar recursos de acessibilidade nas salas de exibição

Estabelece a obrigatoriedade de hospitais da rede pública e privada informarem a pacientes e seus familiares sobre o acesso à assistência religiosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.

Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que “dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares”, a fim de acrescentar o art. 1º-A, visando incluir a prestação de assistência religiosa em centros de apoio à saúde mental, e modificar a redação do art. 2º da referida lei.

Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em Igrejas, Templos de qualquer Culto, e estabelecimentos religiosos.

Altera a Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 para instituir a obrigatoriedade de apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com utilização de recurso da audiodescrição e legendagem em português em filmes nacionais.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências.

Acrescenta o inciso X no art 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio quando praticados em instituições de ensino e estabelecimentos religiosos.

Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet.

Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.