Projetos de lei

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tocantinópolis, Estado de Tocantins.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.

Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, no território nacional, de produtos de higiene pessoal e perfumaria e de cosméticos que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.

Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.

Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.

Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências.

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural.