Projetos de lei

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.

Cria cargos em comissão no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União.

Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados e não compensados; e altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais do registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para promover desburocratização do casamento.

Altera a Lei nº 10.456, de 13 de maio de 2002, para instituir o Abril Marrom como mês de conscientização e prevenção da cegueira e de outras formas de comprometimento da visão.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir a realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino a distância.

Denomina Viaduto Maria Zaira de Grandi o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158 e BR-287, que dá acesso à Avenida Governador Walter Jobim, no Município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia; revoga a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais ou procedimentos relacionados a crimes contra a vida (Lei Ana Clara).

Cria o Fundo Nacional do Artesanato - FNA.

Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.

Institui as Campanhas Permanentes de Conscientização, Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal.

Institui o Programa Nacional da Longevidade Ativa e Saudável (PNLAS) e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à promoção do envelhecimento digno, saudável e participativo no Brasil.

Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para permitir a oferta de cursos de formação de vigilantes na modalidade semipresencial.

Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.

Institui a Lei Nacional de Defesa Funcional dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece normas gerais para a prestação de assistência jurídica em procedimentos investigatórios, administrativos e judiciais relacionados a atos praticados no exercício ou em razão da função, disciplina os critérios de concessão, a independência da defesa, os conflitos de interesses, a continuidade da assistência, o ressarcimento ao erário e a transparência, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer normas gerais de política urbana destinadas à proteção do ponto tradicional de trabalho do vendedor ambulante nos processos de reorganização, requalificação ou restrição do uso de espaços públicos; instituir garantias de participação, motivação, transição e prioridade de realocação; estabelecer salvaguardas relativas à apreensão de mercadorias, equipamentos e instrumentos de trabalho; mitigar impactos socioeconômicos decorrentes de intervenções urbanas; e preservar as competências dos entes federativos sobre ordenamento territorial, poder de polícia e gestão dos bens públicos.

Institui a Política Nacional Presença Plena de Recuperação e Consolidação Territorial em Áreas sob Coerção Criminosa, disciplina a constituição temporária de Grupos Táticos Integrados de Recuperação Territorial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, estabelece medidas destinadas à proteção da população, à continuidade dos serviços públicos e à prevenção da reocupação criminosa, e dá outras providências.

Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.

Institui a Lei da Tarifa Justa de Água e Esgoto, para estabelecer garantias de medição, faturamento, proporcionalidade tarifária, compensação e ressarcimento por descontinuidade do abastecimento, postergação de vencimento e cobrança proporcional dos serviços de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir salvaguardas de segurança digital, requisitos de habilitação aplicáveis às instituições destinatárias de recursos decorrentes da portabilidade de benefícios previdenciários, mecanismos de prevenção a fraudes e critérios prudenciais de gerenciamento de riscos.