Projetos de lei

Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.

Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.

Cria o Cadastro Brasileiro de Creches.

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Compromisso.

Estabelece a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica.

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.