Projetos de lei

Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.

Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

Proíbe a importação de tilápia e subprodutos, e dá outras providências

Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".

Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.

Denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.

Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.

Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca.

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.