Projetos de lei

Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.

Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Altera os arts. 24 e 65 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que modifica “a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”, entre outras providências, para vedar a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país.

Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora.

Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.