Projetos de lei

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no município de Virginópolis, estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que autoriza a Associação Piranguinhense de Radiofusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Arapongas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná.

Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências.

Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos.

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.

Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de esgotamento de diligências em bases de dados e sistemas eletrônicos antes da realização de citação por edital, reforçando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.

Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, institui mecanismos de proteção à renda dos trabalhadores e estabelece diretrizes para regulação econômica do setor.

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços públicos comunitários, e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para, entre outras providências, reconhecer e assegurar a continuidade das atividades pesqueiras que especifica, declarando-as de interesse cultural, social e econômico nacionais.