Projetos de lei

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para prever que a decisão administrativa que constatar o descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural durante a vigência do financiamento somente implicará a desclassificação da operação de crédito rural e o vencimento antecipado da dívida após a apreciação dos recursos administrativos cabíveis.

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.

Institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional.

Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o patrimônio rural em afetação.

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.

Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.

Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável.

Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.

Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional Produtor de Água.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola.

Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra.

Institui a Política Nacional de Conectividade no Campo.

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.